IPTU mais caro para quem não tem muro, diz juiz, mascara sanção em tributo

Ação anulatória de lançamento tributário

G.R., brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na rua Senador Teotônio Vilela, nº 149, bairro Costa e Silva, em Joinville - SC, propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO contra MUNICÍPIO DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público sediada na rua Hermann August Lepper, nº 10, centro, em Joinville - SC, contando que o réu exigiu-lhe o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel de sua propriedade, aplicando alíquota de 2% sobre o valor venal do ...

Palavras-chave: IPTU; Ação anulatória; Lançamento Tributário; Pagamento