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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 12 de Novembro de 2002 - 03:00 - Lida 387 vezes
Impugnação à Gratuidade de Justiça
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.
Processo 2001.001.142166-7/apenso (impugnação à gratuidade de justiça). S E N T E N Ç A Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE TEFFÉ, apresentou impugnação à gratuidade de justiça deferida a SANDRA MARIA SIMONIN DE MIRANDA, sob o fundamento de que em outros processos entre as mesmas partes, litigou ela patrocinada por advogado constituído e pago. Defesa a fls. 38 argumentando que os processos mencionados foram ajuizados em Juizado Especial Cível, onde não há incidência de custas judiciais ...
