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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJDFT

Imobiliária não pode ser responsabilizada por atraso no financiamento e escrituração de imóvel

Embora os fornecedores de serviços respondam de forma solidária pelos danos causados aos consumidores, não houve culpa atribuída à requerida no atraso da imissão na posse do imóvel pela autora, porquanto restou evidente que os atrasos ocorreram nos processos de financiamento e escrituração do imóvel.

Número do processo: 0742060-34.2017.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: V. B. M.RÉU: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPPSENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95.Decido.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.Não há questões preliminares a serem analisadas.  Passo ao exame do mérito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 Atraso Financiamento Escrituração Imóvel