Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado

O requerido foi denunciado pela prática do delito de falsidade ideológica, eis que o denunciado usou o nome falso para fazer registro de nascimento de forma tardia, e com esse registro também se casou e registrou dois filhos.

Processo nº 0057019-34.2012.8.12.0001Classe: Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulaçãoRequerente: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do SulRequerido: E. R. D. d. S.Relatório.Trata-se de Ação de Nulidade de Registro de Nascimento que o  Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul promove em face de E. R. D. d. S., ambos já qualificados, alegando, em síntese, que através do Ofício n. 1559/2012, foi enviado ao requerente pedido de providências n. 420/12, instruído ...

Palavras-chave: Anulação Registro Civil Delito Falsidade Ideológica