Fonte: TJDFT
Postado em 16 de Dezembro de 2019 - 16:56 - Lida 306 vezes
Faculdade é condenada a cancelar matrícula feita sem consentimento de estudante
A requerida também deverá pagar R$ 4 mil a título de danos morais.
Número do processo: 0739143-71.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: T.K.P.T.RÉU: A.E.L.SENTENÇADispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.DECIDO.O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito.A autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, requisito essencial ...