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Fonte: TJDFT

Faculdade é condenada a cancelar matrícula feita sem consentimento de estudante

A requerida também deverá pagar R$ 4 mil a título de danos morais.

Número do processo: 0739143-71.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: T.K.P.T.RÉU: A.E.L.SENTENÇADispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.DECIDO.O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito.A autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, requisito essencial ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Cancelamento Matrícula Curso Ensino Superior CDC CPC/2015