Fonte: TJRN
Postado em 09 de Agosto de 2019 - 11:25 - Lida 506 vezes
Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas por pagamento indevido de salários
Elas deverão pagar multa civil que deverá ser revertida em benefício do município.
Ação Civil de Improbidade Administrativa nº: 0100305-35.2013.8.20.0153Autor: Ministério Público EstadualRéu: E.R.S.P.F.A. e outroProcurador(a): F.A.C.M.L.F.M.X.SENTENÇAI-RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou a presente AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face do E.R.S.P.F.A. e É.C.S.P., imputando a estas a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude de suposto pagamento indevido de salários e gratificações decorrente de desvio de função de ...