Estado é obrigado a fornecer medicamento à paciente com diabetes

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por M.E.R.H.S., representada pelo seu genitor W.Y.B.S., qualificada na inicial e devidamente representada por advogado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que alega ser portadora da enfermidade, denominada "Diabetes Mellitus", necessitando do uso contínuo de determinados medicamentos e insumos médicos listados na inicial, tendo em vista que não possui condições de arcar com os altos custos dos mesmos. Aduziu ainda que procurou ...

Palavras-chave: Fornecimento; Gratuidade; Doença; Medicamentos; Tratamento