Estado e município devem prestar serviço neurológico

Ação Civil Pública

Tratam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pela 47ª Promotoria de Justiça do Estado, com atribuições para a Defesa da Saúde Pública, em desfavor do Município do Natal e o Estado do Rio Grande do Norte, alegando a existência de expressiva fila de pacientes neurológicos potiguares do Sistema Único de Saúde - SUS, o que evidencia uma demanda reprimida em neurocirurgia, contando, na data do ajuizamento da presente demanda, com 63 (sessenta e três) pacientes aguardando atendimento cirúrgico e/ou ...

Palavras-chave: Saúde; Neurologia; Verba Pública; Prazo