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Fonte: TJRN

Estado deve custear exames para tratamento de câncer de pulmão de usuária do SUS

A pretensão formulada na inicial foi julgada procedente.

Processo:  0835476-13.2016.8.20.5001Parte Autora:   AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEParte Ré:  RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESENTENÇAA Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, através de legítimo defensor, ajuizou a presente ação civil pública em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em síntese, que o Ministério da Saúde, considerando recomendações da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, incorporou, através ...

Palavras-chave: Custeio Exames Tratamento Câncer de Pulmão Usuária SUS CPC/2015 CF Ação Civil Pública