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Fonte: Toledo Silva

Estado de SP condenado por negligência da Polícia Militar ante invasão do MST

Liminar em ação de reintegração - Omissão da Polícia Militar do cumprimento do mandado- Descumprimento de um dever jurídico estatal.

Responsabilidade civil do Estado - Ação Indenização - Invasão de propriedade particular por integrantes Movimento dos Sem Terra - Liminar em ação de reintegração - Omissão da Polícia Militar do cumprimento do mandado- Descumprimento de um dever jurídico estatal - Prejuízos demonstrados - Dano moral indevido - Recurso provido para julgar a ação procedente, em parte, negado provimento ao Agravo Retido. Ação ordinária de indenização contra Fazenda do Estado de São Paulo, alegando o autor que há ...

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