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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJDFT

Empresas são condenadas a pagar indenização em razão de abuso na cobrança de dívida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil e reais).

Número do processo: 0737628-69.2017.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: J. A. D. S.RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO SA, GRUPO ALMAVIVA DO BRASILSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.Não merecem prosperar as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, tendo em vista que os fornecedores de serviços ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 Indenização Danos Morais Abuso Cobrança