Empresas devem restituir pacote de viagem sem cobrança de taxas

A quantia deve ser restituída, no prazo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

Número do processo: 0701241-65.2020.8.07.0011Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: L. M. D. P. A.RÉU: DECOLAR.COM LTDA, AMERICAN AIRLINESSENTENÇADispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).L. M. D. P. A. ajuizou ação de conhecimento, pelo rito da Lei nº 9.099/95, em desfavor de DECOLAR. COM LTDA e AMERICAN AIRLINES na qual requereu: a) a restituição da quantia paga no valor de R$ 20.327,00 corrigida deste a data do desembolso; ou  subsidiariamente: a1) que ...

Palavras-chave: Restituição Pacote de Viagem Cobrança Taxas CC Cancelamento Pandemia Coronavírus CDC