Fonte: TJDFT
Postado em 13 de Maio de 2013 - 13:10 - Lida 485 vezes
Empresa é condenada por realizar descontos indevidos
Réu praticou ato ilícito quando da reiteração durante 6 (seis) anos de descontos não autorizados, com enriquecimento sem causa
Trata-se de Ação de Ressarcimento movida por J.G.P. contra EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Alega o Autor, em breve síntese, que desde o mês de maio de 2006 começou a constar em seu contracheque rubricas com o título "previdência" e "empréstimo", efetuando-se descontos a crédito da parte requerida. Aduz que os descontos são indevidos e que por diversas vezes apresentou reclamações junto ao setor responsável pela folha de pagamento de seu órgão empregador, mas não obteve sucesso. Assim, ...