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Domingo, 17 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288

Empresa aérea deve indenizar cliente por extravio de bagagem

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Fonte: TJMS

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7ª Vara Cível de Competência Residual


Autos 0814953-64.2016.8.12.0001


Vistos e examinados os presentes autos de Ação de Indenização por danos morais e materiais, sob o nº 0814953-64.2016.8.12.0001, etc.


G.L., brasileiro, portador do documento de identificação RG nº xxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente nesta xxx, ajuizou a presente Ação de Indenização por danos morais e materiais contra Ibéria Linhas Aéreas de España S/A, empresa espanhola de transporte aéreo internacional, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.115.840/0001-41, com endereço na Rua Bela Cintra, 1149, 5º andar, conjunto 52, São Paulo/SP e TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Jornalista Roberto Marinho, 85, 5º andar, São Paulo/SP.


Relata que adquiriu passagens aéreas das empresas rés com destino de ida e volta para Barcelona, itinerário Londrina/PR - São Paulo/SP, São Paulo – Madri, Madri – Barcelona, saindo de Londrina às 9h 55min do dia 09/03/2016, com retorno no dia 08/04/2016. Narra que ao desembarcar em Barcelona no dia seguinte (10/03/2016) foi surpreendido com o extravio da sua bagagem, identificada pelo nº BCN IB 46873. Entrou, então, em contato com os funcionários da empresa espanhola, ressaltando a urgência de reaver sua bagagem uma vez que contava só com a roupa do corpo, sem qualquer agasalho adequado para o clima frio, com temperatura de 10ºC, e, após os procedimentos padrões foi informado que sua bagagem havia sido remanejada, contudo, chegaria ao endereço apontado pelo autor no máximo até às 12 horas do dia seguinte. Afirma que a empresa aérea não prestou qualquer auxilio relativamente à alimentação, roupas compatíveis com o inverno europeu, alimentação ou condução.


Relata, ainda, que permaneceu sem a sua bagagem durante todo o período da viagem (28 dias), haja vista que sua mala foi devolvida somente em 22 de abril de 2016, isto é, mais de 42 dias depois do extravio. Assevera que essa situação o obrigou a comprar itens de vestuário e higiene pessoal e lhe causou uma sensação desesperadora de nunca mais recuperar seus pertences além do sofrimento decorrente da árdua batalha com as empresas rés que durante mais de um mês não deram qualquer informação ou satisfação sobre o paradeiro da bagagem, inúmeras e longas ligações à central de atendimento ao consumidor, além do sofrimento decorrente da privação de seus pertences durante a viagem. Diante desses fatos, pede indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 686,00. No mais, requereu a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita, a citação da parte requerida, protestou pela produção de provas, deu valor à causa e juntou documentos.


Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira (fl. 36), o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 37-38).


À fl. 44 foi designada audiência para tentativa de conciliação (art. 334, CPC/15) e determinada a citação das rés.


Citadas (fls. 51-52), antes mesmo da realização da audiência de conciliação, as rés apresentaram contestação.


A ré Tam Linhas Aéreas S/A apresentou contestação às fls. 69-99 arguindo sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que embora exista o "codeshare" ou voo compartilhado entre as rés, o suposto prejuízo foi suportado pelo autor no voo operado pela ré Ibéria. No mérito, alegou que a relação jurídica decorrente de voo doméstico é regulada pelo artigo 215 da Lei 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e de voo internacional é regulada pela Convenção de Varsóvia de 1929 que limita a indenização decorrente do extravio de bagagem em duzentos e cinquenta francos por quilograma e pela Convenção de Montreal que prevê o pagamento de indenização somente em casos de destruição, perda ou avaria da bagagem despachada enquanto estiver sob a guarda do transportador.


Alegou que a empresa aérea sempre forneceu toda assistência possível para localizar a bagagem do autor. Destacou que na hipótese do passageiro desejar indenização pelo valor dos bens transportados tem a sua disposição a contratação de seguro. Defendeu a inexistência de danos morais. Na hipótese de condenação, pugna pela fixação da indenização em valor razoável a ser corrigido monetariamente a partir da data da condenação. Da mesma forma, sustentou a inocorrência do dano material alegando a inexistência de irregularidade na sua conduta, bem como de culpa e nexo de causalidade. Insurgiu-se contra o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial.


A ré Ibéria Líneas Aéreas de España, Sociedad Anónima Operadora, por sua vez, apresentou contestação às fls. 120-137 alegando ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente, quanto à inversão do ônus da prova sob o argumento de que se aplicam ao caso as Convenções de Montreal e Varsóvia, por força do artigo 178 da Constituição Federal. Defendeu a inexistência de ato ilícito ante à falta de prova de que os fatos ocorreram e porque o serviço de disponibilização de bagagem nas esteiras é realizado pelos funcionários do aeroporto e não da companhia aérea não sendo razoável indenizar por algo que não deu causa. Insurge-se contra o pedido de dano material alegando que os valores despendidos pelo autor para aquisição de peças de vestuário e higiene não configuram prejuízo uma vez que os bens foram incorporados ao seu patrimônio. Da mesma forma, defendeu a inexistência de danos morais uma vez que os fatos narrados retratam tão somente dissabores e aborrecimentos. Na hipótese de condenação, pugna pela fixação da indenização em valor razoável. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial.


Frustrada a tentativa de conciliação, conforme termo de fl. 151.


Impugnação à contestação juntada às fls. 155-160.


Oportunizada a especificação de provas (fl. 161), as partes requereram o julgamento antecipado da lide.


É o relatório. Decido.


Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por G.L. contra Ibéria Linhas Aéreas de España, S.A. e TAM Linhas Aéreas S/A.


O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria discutida nos autos prescinde de dilação probatória, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.


A empresa Tam arguiu preliminar de ilegitimidade passiva alegando que o alegado extravio da bagagem ocorreu em voo operado pela empresa espanhola Ibéria.


Não assiste razão à ré Tam.


Com efeito, é incontroverso que os fatos narrados na inicial decorrem de operação compartilhada entre empresas parceiras denominada codeshare. Flagrante também a relação de consumo existente entre as partes.


Dessas circunstâncias decorre a solidariedade entre as empresas prevista no parágrafo único do artigo 7º e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor que dispõem, in verbis:


"Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.


Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."


"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.


§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores."


A respeito do tema, leciona Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor. 2ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. p. 137/138):


"O parágrafo único do art. 7º do CDC estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor.


A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, no moldes também do Código Civil (art. 942).


Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: a um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados."


É firme o entendimento jurisprudencial nesse sentido:


AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Ré. Operação compartilhada com empresa aérea parceira (codeshare). Legitimidade passiva. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Comprovação. Ré. Ausência de impugnação específica. Art. 341 do CPC. Presunção de veracidade do montante. Dano moral. Configuração. Fixação. Mitigação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 8º do CPC. Apelo da ré parcialmente provido. (TJSP; APL 1005985-17.2016.8.26.0019; Ac. 11029861; Americana; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Luiz Tavares de Almeida; Julg. 30/11/2017; DJESP 12/12/2017; Pág. 2316)


Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Tam Linhas Aéreas S/A.


Passo a julgar o mérito.


Pretende o autor indenização por danos morais e materiais estes no valor de R$ 686,00, decorrentes do sofrimento e prejuízos que suportou em razão do extravio de sua bagagem durante período superior ao de sua estadia em Barcelona.


As rés defenderam que não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim do Código Brasileiro de Aeronáutica, Convenção de Varsóvia e Montreal. No mais, alegam em síntese a inexistência dos danos e do dever de indenizar.


O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto deve se subordinar às normas do Código de Defesa do Consumidor.


A propósito:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.


1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.


2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ.


3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado.


4. Agravo regimental não provido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 531.529 - MG (2014/0141192-8). Relator: Min. Raul Araújo, 19 de maio de 2015(Data do Julgamento)


O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidro), não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto deve se subordinar às normas do Código de Defesa do Consumidor.


A propósito:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.


1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.


2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ.


3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado.


4. Agravo regimental não provido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 531.529 - MG (2014/0141192-8). Relator: Min. Raul Araújo, 19 de maio de 2015(Data do Julgamento)


Portanto, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, em consequência, a responsabilidade é objetiva.


Isto por força da teoria do risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repara-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.


Tratando-se de responsabilidade objetiva, os requisitos exigidos são o dano e a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente. As hipóteses para que o fornecedor não seja responsabilizado estão fixadas no §3º do artigo 14 do mesmo Código, que dispõe:


§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:


I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;


II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Verifica-se que é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo operado pelas rés, de sorte que não se aplica nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no artigo acima transcrito.


No tocante ao dano moral, narra a inicial que, ao desembarcar na Espanha, na cidade de Barcelona, o autor foi surpreendido com o extravio de sua mala e que permaneceu sem seus pertences durante os 28 dias da viagem, desprovido especialmente de roupas adequadas para o frio de 10ºC que fazia na ocasião. E que além do sofrimento causado pela privação de sua bagagem, foi submetido ao completo descaso da empresa aérea.


Com efeito, cumpre as companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e sua bagagem de modo incólume ao seu destino, de tal sorte, não tendo cumprido de forma satisfatório o seu dever com o autor, resta a obrigação de indeniza-lo.


Necessário reconhecer ainda que o fato narrado na inicial envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. A prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.


Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.


Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia.


O dano moral nestes casos deriva do próprio fato ofensivo, de modo que provada a ofensa, está demonstrado o dano moral, que decorre das regras de experiência comum. Nesse sentido:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.


Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que o extravio de bagagem da autora em viagem internacional foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta na tranquilidade e espírito da parte envolvida. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório.


(TJMS; APL 0832055-02.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 19/04/2017; Pág. 54)


APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em voo internacional. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Manutenção do quantum fixado. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0030221-67.2012.8.26.0576; Ac. 8285437; São José do Rio Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 11/03/2015; DJESP 20/03/2015)


Assim, constatado o dano, resta, então, fixar o valor da indenização, tarefa que, ante a inexistência de parâmetros legais, fica ao arbítrio do julgador, que deve agir com cautela e bom senso.


O dano moral não tem qualquer relação com o patrimônio do indivíduo mas sim com o sofrimento psíquico, moral, dores sofrida por aquele etc, caracterizando-se exatamente quando o individuo se vê atingido nos direitos integrantes de sua personalidade.


Frise-se que para fixação do quantum relativo ao dano moral, deve ser levado em conta a gravidade objetiva do dano, a situação familiar e social do autor e a gravidade da falta, entretanto, haverá de ser aplicado de tal sorte que venha inibir ou desestimular o causador do dano, a repetição de atos semelhantes, bem assim com adequação e moderação, de modo que impeça ao enriquecimento nem mínima a ponto de se tornar inexpressiva.


Sobre o tema preleciona Caio Mário da Silva Pereira:


"Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório par a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido".


Acrescenta ainda que:


"O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva".1


Apontam os doutrinadores para outros elementos que devem ser levados em consideração para a fixação do dano moral, quais sejam: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade da falta, a personalidade do autor do ilícito, etc.


Assim, levando em consideração estes elementos, confrontando-os com as provas produzidas nos autos e especialmente o fato e que a reparação por dano moral não pode gerar um enriquecimento ilícito, fixo o valor dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).


Pleiteia o autor ainda indenização por danos materiais.


Assevera que o extravio de sua bagagem lhe causou dano material no valor de R$ 686,00, consubstanciado nas despesas com aquisição de peças de vestuário e higiene pessoal.


Consoante já consignado acima, as companhias aéreas têm o dever de transportar o passageiro e sua bagagem de modo incólume ao seu destino, ficando obrigada a indenizar o passageiro em caso de falha na prestação desse serviço.


Diga-se mais uma vez que é fato incontroverso nos autos que o autor recebeu sua mala de volta somente 42 após o extravio, quando inclusive já havia retornado ao Brasil. Vale dizer que o autor permaneceu em viagem, em outro país, durante 28 dias desprovido de sua bagagem.


Inegável, nessas circunstâncias, a necessidade de adquirir itens essenciais de vestuário e higiene, haja vista sua alegação, não contestada pelas rés, de que possuía apenas a roupa do corpo, e, ainda que fazia na ocasião 10ºC em Barcelona o que exigiu a aquisição de roupas apropriadas.


Não prevalece a alegação da ré Iberia de que inexiste prejuízo material pois os gastos efetuados pelo passageiro com a aquisição de roupas e outros produtos foi revertido em bens incorporados ao seu patrimônio.


Isto porque é incontestável que o autor foi forçado a realizar essas despesas exclusivamente pela falha na prestação do serviço fornecido pelas rés, haja vista que de outra sorte teria tais itens à sua disposição em sua bagagem e não haveria necessidade de gastar seu dinheiro comprando produtos semelhantes aos que já possuía em sua mala.


Vale dizer que as rés não contestaram a natureza dos itens adquiridos ou a despesa de R$ 686,00, comprovada pelos documentos de fls. 24-32.


Dessa maneira, procedente também o pedido de indenização por danos materiais.


Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedentes os pedidos formulados por G.L. e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM a partir desta data e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da data do ajuizamento desta ação e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação.


Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação.


Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Campo Grande, 05 de fevereiro de 2018.


Gabriela Müller Junqueira

Juíza de Direito (assinado por certificação digital)


acessar os autos processuais, acesse o site https://www.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0814953-64.2016.8.12.0001 e o código 243E9F8.


Este documento é copia do original assinado digitalmente por GABRIELA MULLER JUNQUEIRA. Liberado nos autos digitais por Gabriela Müller Junqueira, em 06/02/2018 às 11:21. Para fls. 177


Nota:


1) Responsabilidade Civil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, nº 45, nº 49, p. 55, 60.

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais Extravio de Bagagem CPC/2015 CDC CC

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