Donos de restaurantes na Asa Norte terão que demolir edificações em área pública

Ação civil pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT fez distribuir em 15/12/2000, no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Ação Civil Pública com pedido de liminar em desfavor do DISTRITO FEDERAL, LUZIA MARIA DA COSTA, estabelecida ao SCLN, Quadra 105, bloco "D", loja 03/54, Asa Norte, e MARÉ CHEIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE LTDA., estabelecida ao SCLN, Quadra 105, Bloco "D", loja 17, Asa Norte, alegando que os réus, exceto o Distrito Federal, "... invadiram áreas públicas ...

Palavras-chave: Donos de Restaurantes; Demolição; Área Pública; Edificações