Fonte: TJRS
Postado em 19 de Agosto de 2014 - 13:40 - Lida 542 vezes
Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
Ação de Usucapião
Narra o autor ter convivido, na qualidade de enteado, com o falecido O. Thön desde 1984[1], no imóvel localizado à Rua Bom Princípio, 597, Bairro Canudos, em Novo Hamburgo, devidamente registrado no Álbum Imobiliário desta Comarca sob o número 76.972[2]. Narrando posse mansa e pacífica, com finalidade residencial, e, na ausência de outro bem de raiz em seu nome, requer o autor a declaração da propriedade, com os consectários legais. Processo nº ...