DF terá que restituir IR retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia

Ação de conhecimento

T.A.S., J.F., E.P.S., M.A.M.M., A.N.S., T.O.Q., L.A.G.P., J.A.S., M.L.J. e G.S.R.F. ajuizaram a presente ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas no bojo dos autos. Processo: ...

Palavras-chave: Licença-Prêmio; Ressarcimento; Imposto de Renda; Polícia Civil; Serviço Público