DF é condenado a indenizar homem por excesso em abordagem policial

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0700374-17.2021.8.07.0018


Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)


REQUERENTE: W. L. M.


REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL


SENTENÇA


I – RELATÓRIO 


Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por W. L. M. contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente do dano ocasionado pela abordagem policial da qual foi vítima. 


Para tanto, relata que, na data de 01.06.2020, ao sair do Supermercado Comper, por volta das 21h25min, logo após ter travado uma breve discussão com os funcionários do estabelecimento no qual se encontrava para fazer algumas compras, ante a resistência daqueles em viabilizar o fornecimento da senha para uso da rede wi-fi, foi abordado no estacionamento do supermercado por policiais militares que o agrediram, causando-lhe intenso sofrimento.


Verbera que os policiais militares A. E. I. D. S. e T. R. D. S. T., responsáveis pela abordagem, o agrediram com golpes de cassetete e fizeram uso de spray de pimenta em seu rosto.


Assevera que, mesmo já se encontrando caído no chão, tendo retirado a camisa para utilizá-la no intuito de minimizar o incômodo nos olhos causado pelo spray de pimenta, continuou sendo açoitado na região costal pelos referenciados policiais, sendo, ainda, atingido na cabeça por uma pedra por eles arremessada.


Assinala que o fato foi presenciado por transeuntes e, inclusive, por alguns, registrado em vídeo, tendo a divulgação do material gerado repercussão nacional.


Ressalta que não incorreu no cometimento de qualquer conduta ilícita, tampouco foi conduzido à Delegacia por motivo tal.


Acrescenta que, em virtude da ocorrência do evento narrado, o policial A. E. I. D. S. foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 209 do Código Penal Militar (processo n° 0729660-80.2020.8.07.0016).


Sustenta ter restado inconteste o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelos policiais e os danos sofridos, de modo a remanescer caracterizada a responsabilidade do réu pela ação deflagrada.


Pleiteia a procedência do pedido para o fim de ser condenado o réu no pagamento de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.


Por meio da decisão proferida no ID 82571508, foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.


Citado, o Distrito Federal apresentou contestação no ID 87900029. Em suas razões de defesa, afirma que, em que pese a gravidade dos fatos aventados, os quais vêm sendo apurados na esfera criminal, ao demandante compete fazer prova das agressões vivenciadas, bem assim do excesso que permeou a atuação dos policiais. Pondera que, em conformidade com os depoimentos prestados pelos policiais militares envolvidos no caso, o autor teria agido com hostilidade, dando causa ao uso da força, de modo a não ter sido caracterizado dano suscetível de indenização. Assinala que, para o caso de restar reconhecida sua responsabilização para com a ocorrência do arguido dano, mister se faz balizar o valor da indenização tendo por norte a razoabilidade, haja vista que o valor pretendido se revela excessivo e coaduna com possível enriquecimento sem causa do demandante. Ao final, espera pela improcedência do pedido.


Réplica no ID 90502424.


As partes afirmaram não ter interesse na dilação probatória (IDs 92217027 e 92217027).


Em decisão saneadora proferida no ID 93517259, fixou-se o ponto controvertido e assinalou-se a desnecessidade de produção de novas provas. 


Os autos vieram conclusos para sentença.


É o relatório. DECIDO.


II – FUNDAMENTAÇÃO


Procede-se ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, não há necessidade de produção de outras provas.


Estão presentes os pressupostos processuais consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes – art. 17 do CPC. Constata-se, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.


O ponto controverso da demanda consiste em saber se o Poder Público pode ser responsabilizado em ressarcir o dano moral que sustenta o demandante ter vivenciado em decorrência da atuação perpetrada por policiais militares em serviço.


Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse passo, devem ser plenamente caracterizados os elementos da responsabilidade objetiva, como a conduta estatal, o dano e nexo de causalidade. Confira-se:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


O texto aponta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e, de igual forma, as de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem pelos atos praticados por seus agentes, quando estes estiverem agindo nessa qualidade e, assim o sendo, causarem prejuízo a terceiros.


No particular, depreende-se dos autos que o pleito do autor deve ser acolhido.


In casu, extrai-se dos autos que os fatos narrados na exordial guardam identidade com aqueles declinados na denúncia oferecida pelo Parquet em face de A. E. I. d. S., um dos policiais militares apontado pelo demandante como sendo o causador da agressão (ID 82571580):


No dia 1º de junho de 2020, por volta das 21h25min, no estacionamento do Supermercado “Comper”, situado no Jardim Roriz, Planaltina/DF, o denunciado, dolosamente, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de W. L. M., causando-lhe as lesões corporais descritas no LECD nº 16552/2020 (fls. 231/232).


Consta dos inclusos autos do inquérito que, no dia, hora e local dos fatos, a vítima foi até o Supermercado “Comper” para comprar produtos alimentícios, tendo solicitado a um funcionário do estabelecimento a senha do WiFi, pois precisava de internet para acessar o aplicativo do auxílio emergencial, através do qual efetuaria o pagamento da compra. Ante a recusa do funcionário em fornecer a senha solicitada, a vítima se exaltou e deu início a uma discussão no local, razão pela qual foi acionada a Polícia Militar.


Ao chegar ao local e realizar a abordagem da vítima, o denunciado, injustificadamente, agrediu W. com chutes e golpes de cassetete, bem como jogou “spray de pimenta” contra a vítima. A vítima não reagiu às agressões dos policiais, tendo apenas tentado se afastar, enquanto o denunciado o seguia golpeando-o nas costas com o cassetete. Após conseguir se desvencilhar das agressões, a vítima deixou o local.


Os fatos foram filmados por populares que testemunharam a cena, conforme vídeos juntados aos autos (ID’s: 69627593 e 69627592) e veiculado em diversos jornais.


Agindo assim, o denunciado incorreu nas penas do crime de lesão corporal (art. 209 do CPM).


Por ocasião dos elementos probatórios coligidos aos autos de inquérito policial militar, impera transcrever adiante excerto extraído do depoimento prestado pela testemunha M. B. M., funcionário do estabelecimento no qual os fatos foram deflagrados (ID 87903458 – págs. 82/83):


(...) Que o depoente presenciou a chegada da Polícia Militar. Que os policiais desembarcaram da viatura e houve uma abordagem normal questionando o nome dele. Que em todo o momento os policiais orientaram para que ele deixasse o local e que não presenciou num primeiro momento nenhuma agressão por parte dos policiais. Que com a negativa da saída da vítima, percebeu o momento da irritação dos policiais, tendo inclusive um deles falado de forma mais enérgica com a vítima solicitando nome e CPF, não sendo apresentado nenhum documento. Que nesse momento presenciou um xingamento por parte por parte da vítima e ação de cuspir próximo aos policiais, o que teria levado um deles a desferir tapas na vítima que voltou a sentar na calçada, sendo questionada novamente sobre seus dados pessoais e seus documentos. Que ele respondeu que não sabia informar os dados e nem onde estavam seus documentos pessoais, irritando um dos policiais o qual desferiu chutes e golpes de cassetete na vítima. Que após esses fatos a vítima se levanta, atravessa o estacionamento frontal em direção ao segundo estacionamento, dando a entender que iria embora. Que os policiais embarcaram na viatura com o objetivo de deixarem o local, porém ao perceberem que a vítima voltaria, fazem uma manobra e retornam para o estacionamento, param o veículo próximo à vítima quando o policial desembarca e aciona o spray de pimenta, pois teria colocado a mão no rosto e gritava pedindo que parassem e que não teria feito nada. Que a vítima continuou correndo enquanto recebia golpes de cassetete nas costas por parte do mesmo policial. Que no momento em que fugia dos golpes de cassetete, tropeçou e suas sandálias saíram dos pés. E percebeu que no final do estacionamento o policial se abaixa, pega a sandália que havia saído dos pés da vítima e a arremessa contra ela a qual deixa o local. (...) Perguntado ao depoente se presenciou a vítima ameaçar funcionários ou clientes de cuspir com o objetivo de transmitir coronavírus, respondeu que: não. Apenas presenciou que ela cuspiu próximo aos policiais como uma forma de desacato. (Ressalvam-se os grifos)  


No mesmo sentindo foi o depoimento prestado nos autos de inquérito pelo declarante P. C. d. J. d. S. G. (ID 87903458 – págs. 84/85), haja vista que, conforme por ele relatado, o demandante, já caído no chão, continuava a ser agredido pelos policiais.


Com efeito, as imagens gravadas no momento dos fatos, notadamente daquelas constantes nos IDs 90502426 e 90502427, deixam evidenciado que o autor não se portava de forma a ensejar adoção de medidas extremas, tais como aquelas perpetradas na abordagem, as quais inequivocamente demonstram excesso na atuação policial.


Emerge claramente do contexto traçado nos autos, mormente dos elementos acima sopesados, que não restou configurada a culpa exclusiva da vítima suscetível de afastar a responsabilização estatal diante dos fatos narrados. Ora, repise-se, em consonância com o que foi apontado pelos depoimentos prestados por pessoas que presenciaram a ocorrência, o autor não deu azo à adoção das medidas excessivas perpetradas em sua abordagem, na medida em que resta demonstrado que, mesmo já estando no chão, teve desferido contra si um chute e um golpe de cassetete, além de, ao tentar se afastar dos policiais, ter sido agredido com golpes de cassetete na região das costas.


Ademais, as lesões causadas pela conduta perpetrada na abordagem policial estão retratadas no laudo de lesão corporal, do qual se extraem, também, imagens fotográficas que evidenciam as marcas deixadas pela ação deflagrada (ID 82571506).


Desse contexto, depreende-se que se encontra presente o dano ligado a uma conduta estatal pelo nexo de causalidade. Tal fato demanda que o autor seja ressarcido pelo abalo sofrido em seus direitos de personalidade, na medida em que o requerimento de indenização por danos morais deve ser acolhido.


Na forma sobredita, restando aferido o nexo causal nos moldes acima estabelecidos, impõe-se ao Estado, na qualidade de responsável pelos atos cometidos por seus agentes, o dever de indenizar.


Perfilhando o mesmo entendimento, registre-se aresto da jurisprudência promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual:


REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de pretensão à reparação cível, a parte lesada poderá optar por ajuizar ação na esfera cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil, ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido de ressarcimento. Artigo 200 do Código Civil. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A prova da culpa não é necessária para imposição do dever de reparar o dano. 3. O Estado é responsável pelos atos cometidos por seus agentes (policiais militares) contra terceiro, surgindo o dever de indenizar os familiares da vítima pelo ocorrido. 4. O valor fixado na sentença mostra-se proporcional e razoável para reparar o dano causado. 5. Dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 6. Reexame necessário e apelação desprovidos. (TJDFT - 0048539-76.2010.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2020, Publicado no DJE : 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalvam-se os grifos 


No que tange à fixação de danos morais, tem-se que o escopo dessa espécie de indenização não deve se centrar unicamente na compensação da dor vivida, mas também no caráter preventivo e penal, buscando-se evitar que o Estado reincida no mesmo comportamento. A fixação do quantum indenizatório deve se fundar no binômio razoabilidade e proporcionalidade, contrapondo-se a situação experimentada pela parte ofendida, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção a ser imposta, sopesando-se as disposições dos artigos 944, 884 a 886 do Código Civil.


Nesse sentido, tendo como premissa a gravidade da conduta do ofensor e a gravidade do dano experimentado pelo demandante, tem-se a fixação de indenização na órbita de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como suficiente. A correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ) e os juros serão contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).


III – DISPOSITIVO


À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).


Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento de honorários de advogado na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da referida condenação, no que se refere ao demandante, em razão da gratuidade que lhe foi concedida (ID 82571508). 


O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, a saber 0,5% (meio por cento).


Sentença não sujeita à remessa necessária.


Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se.


BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2021 22:39:26.


SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA


Juíza de Direito

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Excesso Abordagem Policial CPC/15 CC

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