DF deverá custear exame genético para tratamento neurológico em criança

O pedido foi julgado procedente.

Fonte: TJDFT

Comentários: (0)




Número do processo: 0723888-05.2021.8.07.0016


Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)


REQUERENTE: M. D. D.


REPRESENTANTE LEGAL: R. D. D. S.


REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL


SENTENÇA


Trata-se de ação de conhecimento, com pedido antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por M.D.D.S.C., representado por sua genitora R. d. D. S., em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer exame de exoma completo com análise mitocondrial e descrição das VUS.


Narra, ID 90158615, que (I) a parte autora, com 02 ano e 11 meses de idade, recebe acompanhamento da neurologia do Hospital Universitário de Brasília – HUB; (II) apresenta quadro clínico com atraso global no desenvolvimento, com atraso importante na fala e na interação social, além de hipotonia, frouxidão ligamentar, hiporreflexia em membros superiores, arreflexia em membros inferiores, com cutâneo plantar a esquerda em extensão, além de baixo ganho ponderal e infecções de repetição, apresentando como dismorfismos fronte olímpica, orelhas assimétricas, hiperteloirsmo mamário e sobreposição do segundo polidáctilo sobre o terceiro bilateralmente presentes já ao nascimento; e (III) há indicação da realização de Exoma Completo – inclusive com Análise de DNA Mitocondrial e Descrição das VUS, conforme atestado pela médica, Dra. Jeanne Mazza – CRM/DF 8060.


Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e Jurisprudência.


Postula, por fim, a gratuidade da justiça.


Atribuiu à causa o valor de R$ 22.000,00.


Com a inicial vieram os documentos.


O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, ID 90204932, deferiu a tutela de urgência e declinou da competência para este juízo especializado.


Decisão ID 90455993, de 03/05/21, deferiu a gratuidade da justiça e intimou a parte autora para apresentar emenda à inicial, para anexar (a) a negativa administrativa; (b) relatório médico atualizado e circunstanciado com o detalhamento do quadro clínico e a classificação de risco, atestando a urgência/emergência do pedido; (c) informar se a exame é realizado pela Secretaria de Saúde do DF(SES) e demonstrar que o seu pedido consta da lista de espera do Sistema de Regulação da SES.


O Ministério Público, ID 90630652, oficiou de maneira desfavorável à concessão da tutela de urgência, pugnando por nova vista após a contestação e a réplica.


Em contestação, ID 91772180, o Distrito Federal alegou preliminar de inadequação do valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o deferimento de tutelas individuais em sede de efetivação de políticas públicas viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos poderes. Quanto à produção de provas, pleiteou (I) a oitiva do setor de Coordenação de Saúde da SES-DF e (II) prova pericial.


Decisão ID 91956149 facultou novamente a parte autora emenda à inicial


A parte autora apresentou emenda à inicial e relatório médico, IDs 94157444 e 94162345.


O Distrito Federal apresentou expediente da Chefe do Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde, na qual esclareceu que e o exame de análise completa do Exoma com CNV e analise do DNA mitocondrial não é realizado no SUS , e portanto não há fila para agendamento. Entretanto, requereu que a parte autora compareça ao Ambulatório da Unidade Genética do Hospital de Apoio de Brasília, nos dias 21 ou 23 de junho de 2021, para ser avaliado pelos geneticistas, ID 96897950.


Decisão ID 97384431 revogou a decisão ID 90204932, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.


Certificou-se o prazo para a parte autora apresentar a réplica, ID 99881713.


O Ministério Público, ID 100153620, oficiou pela intimação do demandante informar se compareceu ao hospital e realizou a avaliação mencionada, devendo, em caso positivo, juntar aos autos o relatório avaliativo.


Decisão ID 102935751 acolheu o parecer do Ministério Público e concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para "informar se compareceu ao r. hospital e realizou a avaliação mencionada, devendo, em caso positivo, juntar aos autos o relatório avaliativo", ID 100153620.


A parte autora informou que a consulta foi agendada para o dia 07/10/2021, ID 105019927.


Decisão ID 106401478 Intimou a parte autora a anexar aos autos relatório médico avaliativo emitido na consulta agendada para o dia 07/10/2021.


A genitora do requerente esclareceu que levou o autor para a consulta agendada para o dia 07/10/2021, porém, o requerente não foi atendido, tendo em vista o afastamento da médica que iria atendê-lo. Naquela oportunidade lhe foi informado que seria agendada nova data, mas até não houve contato.


A parte autora, então, reiterou o pedido de procedência do pedido inicial, ID 107555395


O Ministério Público, ID 107717912, oficiou pela procedência dos pedidos em seu parecer final.


É o relatório. DECIDO.


I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA


O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde de natureza cominatória não há conteúdo econômico imediato, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).


Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.


Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 900,00 (novecentos reais). Anote-se.


II _ DO MÉRITO


Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.


Pretende a parte autora obter determinação judicial que imponha ao Distrito Federal a obrigação de lhe fornecer EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA POR SEQUENCIAMENTO DE NOVA GERAQAO (NGS).


A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário.


De acordo com o relatório da médica J. M., especialista em neurologia pediátrica - CRM/DF, ID, o quadro clínico da parte autora possui urgência relativa, pois ela possui histórico de atraso global no desenvolvimento, além de hipotomia. A profissional, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal no Hospital de Apoio de Brasília, atesta a necessidade de realização do exame completo do exoma por sequenciamento de nova geração (NGS).


Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente para arcar com os custos do tratamento em instituição privada.


O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado; senão, vejamos:


"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".


No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204, a seguir transcrito:


"Art. 204 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:


I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;


II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação:


§ 1º A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionante e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.


§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei".


Não fosse suficiente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los.


Como se pode perceber, o Distrito Federal tem o dever legal de oferecer à parte autora o atendimento médico de que necessita, assegurando o seu atendimento por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde.


De outro lado, no mérito da contestação, a parte ré aduziu tão-somente que a procedência do pedido implicaria em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.


Extrai-se, portanto, que não houve impugnação específica quanto a necessidade técnica do tratamento de saúde pretendido. Nesse cenário, admite-se como verdade processual tanto o diagnóstico firmado pela equipe assistente, como a adequação médica do tratamento pretendido.


É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder púbico, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento.


Contudo, no presente caso, conforme informado pela Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde, ID 96897950, o exame pretendido não é realizado pela Secretaria de Estado de Saúde. Nesse sentido, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente a demanda, sobretudo em face da gravidade do quadro clínico da parte autora.


Não é demais salientar que, se o usuário não tem sua demanda atendida, a única alternativa que lhe resta para defender seu direito à saúde e à vida é recorrer ao Poder Judiciário.


Em outra perspectiva, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal.


No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, inclusive quanto ao argumento da reserva do possível como limitador do direito da parte autora, senão vejamos:


"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DIABETE MELLITUS TIPO 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença na qual o Distrito Federal foi condenado a disponibilizar medicamento a Autora. 2. A saúde é direito fundamental estabelecido no art. 6º da Constituição da República, que deve ser assegurado aos cidadãos mediante implementação de políticas públicas (art. 196 da CF/88 e 204 da Lei Orgânica do DF). 3. Não se desconhece que o Estado, em razão da escassez de recursos materiais necessários ao atendimento da infinidade de demandas sociais, esbarra no denominado princípio de reserva do possível, segundo o qual, em linhas gerais, o Estado deve efetivar os direitos sociais assegurados constitucionalmente na medida de suas possibilidades. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1657156/RJ (tema 106), sob o rito dos repetitivos que de que para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Na hipótese dos autos, a autora necessita do medicamento postulado para tratamento de sua diabete mellitus tipo 1, que não lhe foi disponibilizado pelo Distrito Federal ao argumento de haver entraves de ordem administrativa e financeira. Restou comprovado que a utilização do farmaco solicitado é de suma importância não só para o controle dos sintomas clínicos apresentados pela menor impúbere como também para a manutenção da dignidade de sua própria vida. Além disso, que a utilização de outros medicamentos não foi eficaz, que ela não tem condições de arcar com os custos do medicamento e que ele está registrado na ANVISA. 7. Embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, é certo que, em hipóteses como a dos autos, a proteção ao direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 8. Remessa Necessária desprovida. (Acórdão 1222881, 07135691120178070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 28/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "


Portanto, comprovadas a necessidade e a adequação do exame médico pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial.


II _ DISPOSITIVO


1 _ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, dada a urgência, defiro a tutela de urgência para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, exame de sequenciamento completo do exoma por sequenciamento de nova geração (NGS), nos termos da prescrição médica anexa, em qualquer clínica/hospital da rede pública, ou, na impossibilidade, em clínica/hospital particular, arcando com os custos do procedimento.


1.1 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC.


2 _ Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, em face dos documentos apresentados ID 102365381.


3 _ Sem custas ante a isenção legal do ente público. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que o autor é patrocinado pela Defensoria Pública, que é órgão do Distrito Federal.


4 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, §4º, do CPC.


5 _ Atualize-se o valor da causa no PJE.


6 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


7 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.


Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.


HENALDO SILVA MOREIRA

Palavras-chave: Custeio Exame Genético Tratamento Neurológico Criança CPC/15 CF

Deixe o seu comentário. Participe!

sentencas-de-1o-grau/civil/df-devera-custear-exame-genetico-para-tratamento-neurologico-em-crianca-2021-11-24

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid