Detran-DF não pode negar renovação de CNH por multa emitida há 20 anos

A atitude do ente requerido em negar a expedição de nova CNH para a parte autora afronta a segurança dos atos administrativos públicos.

Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: A. G. C.RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERALSENTENÇADispensando o relatório.  DECIDO.  Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.  A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de o DETRAN/DF impedir a emissão de ...

Palavras-chave: CTB CPC/2015 Renovação CNH Multa