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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Descumprimento de acordo gera desarquivamento de ação

Ação Civil Pública.

Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Natal, que se encontra arquivada desde a data de 30/06/2009, por ter o requerido comprovado o cumprimento de Acordo firmado entre as partes às fls. 1686 - 1688. Processo nº: ...

Palavras-chave: Diabetes; Tratamento; Estado; Desarquivamento; Descumprimento; Saúde