Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJDFT

Descontos em conta bancária devem se restringir a 30% dos proventos e salários do devedor

Os descontos são decorrentes de empréstimo feito pela parte autora junto à instituição financeira.

Número do processo: 0723800-40.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: G. S. M. C.RÉU: BRB - BANCO DE BRASÍLIA SASENTENÇATrata-se de ação de indenização, sob o rito dos Juizados Especiais, movida por G. S. M. C. em desfavor de BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A, tendo como objeto a determinação para que a parte ré suspenda os descontos realizados em sua conta bancária, bem como que seja restituída dos valores indevidamente bloqueados e indenizada pelos ...

Palavras-chave: CF CPC/2015 CPC/73 CDC Descontos Conta Bancária