Declaração de inexigibilidade da denominada "assinatura mensal" - Telesp - Anatel - Juizado - Modelo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

CONCLUSÃO Em ____ de _____________ de _______, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando Henrique Pinto. Eu, ________________________, Escr., subscr.. Autos nº _____________. Vistos. Cuida-se de ação ajuizada contra a empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (TELEFONICA), onde se pretende a declaração de inexigibilidade da denominada "assinatura mensal", cobrada pela simples disponibilização de linha de telefônica fixa, independentemente do efetivo uso da mesma. ...

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