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Fonte: TJSP

Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa

Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.

SENTENÇAProcesso Físico nº: 0000406-81.2013.8.26.0449Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Improbidade AdministrativaRequerente: M.P.E.S.P.Requerido: O.R.S.Juiz(a) de Direito: Dr(a). R.D.A.C.G.Vistos.M.P.E.S.P. propôs ação para responsabilização por ato de improbidade administrativa em face de O.R.S., C.M.A.S., G. ? GRUPO DE ASSISTÊNCIA PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO, M.A.S.S. e L.F.C.S., aduzindo, em síntese, que por meio do Inquérito Civil instaurado apurou diversas irregularidades na ...

Palavras-chave: Contratação Irregular Improbidade Administrativa Multa Civil Ressarcimento Cofres Públicos