Fonte: TJDFT
Postado em 12 de Novembro de 2021 - 13:00 - Lida 379 vezes
Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas
Além da compensação, o consumidor receberá ainda indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Número do processo: 0716164-47.2021.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)REQUERENTE: K. J. O.REQUERIDO: U. E. E P. S/A.SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.A parte autora, em sua inicial, requereu: ?(...), a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 5.567,73 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), acrescido ainda de juros e correção monetária, conforme artigo 188 ...