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Fonte: TJSP

Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel

As cobranças foram declaradas abusivas.

CONCLUSÃOEm 31 de julho de 2018, faço conclusão destes autos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Ferreira da Cruz. Eu, Aline Duarte Martins, escrevente técnico judiciário.SENTENÇAProcesso nº: 1079683-70.2017.8.26.0100Classe - Assunto Ação Civil Pública - Cláusulas AbusivasRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORequerido: Rossi Residencial S.A.Juiz de Direito: Dr. Guilherme Ferreira da Cruz.Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...

Palavras-chave: CDC Cobrança IPTU Condomínio Ação Civil Pública CPC/2015 CF CC