Construtora deve suspender cobrança por imóvel não entregue

Ação de rescisão contratual

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de Delphi Engenharia Ltda e Horizonte Macaíba Empreendimento Imobiliário Ltda, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) firmou com as parte rés contrato de promessa de compra e venda, tendo como objeto a unidade imobiliária descrita na inicial; b) pagou até a presente data o correspondente a R$ 45.545,69 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais ...

Palavras-chave: direito civil rescisão contratual