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Fonte: Luiz Peixoto - OAB/SP 133.364

Condenação imposta a Cia Brasileira de Distribuição (pão de açucar, extra, etc), por agressão a uma senhora de 72 (setenta e dois) anos a época dos fatos (15/06/2002), a qual fora confundida com ladra (estaria furtando sabonetes).

PROCESSO Nº 000.03.033290-7, tramitou perante a 12 ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP, sendo que em 1ª instância fora condenada a 500 salários mínimos. 1º TAC/SP na apelação 1.316.779/4, deu parcial provimento ao apelo da ré reduzindo o quantum da indenização p/ 300 s.m.. relator juiz Enio Santarelli Zuliani. j.14/set/2004 - D.O. 17/09/2004. A ré distribuiu recurso especial, o qual foi julgado extemporaneo. Não cabe qualquer recurso, estando os autos na fase de execução de sentença. ...

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