Competência - Habeas Data - Servidor - CLT - Trabalho

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de habeas data ajuizado por GEORGENALDO FALCÃO contra o CENTRO DE BIOLOGIA MARINHA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, alegando que, na qualidade de assistente técnico administrativo do requerido, foi alvo de processo administrativo, mas está lhe sendo negado o acesso a documentos imprescindíveis para sua defesa, o que pretende com a presente ação (fls. 02/52). Após regular notificação, a Sra. Diretora do requerido apresentou informações, alegando, preliminarmente, incompetência da ...

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