Companhia aérea e site de vendas de passagens devem restituir multa abusiva paga por cliente

As rés foram condenadas solidariamente, à obrigação de restituir ao autor o valor de R$4.959,37 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso

Número do processo: 0722880-61.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: J. B. P.RÉU: CONTINENTAL AIRLINES INC., TVLX VIAGENS E TURISMO S/ASENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da ...

Palavras-chave: Restituição Valores Multa Abusiva CDC CC CPC/2015