Fonte: TJDFT
Postado em 01 de Novembro de 2013 - 13:40 - Lida 315 vezes
Companhia aérea é condenada a indenizar por recusa em embarcar passageiro
Ação de Indenização
Visando a proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor instituiu sistema jurídico próprio, afastaa aplicação de normas que prejudiquem a defesa do hipossuficiente na relação consumerista. Assim, a jurisprudência pátria entende que, em se tratando de relação de consumo, não deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica ou qualquer outro estatuto legal que impeça a adequada reparação dos danos causados ao consumidor. Processo nº ...