Fonte: TJRN
Postado em 11 de Agosto de 2014 - 18:30 - Lida 596 vezes
Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais ajuizada por Renato Vasconcelos Magalhães e outro, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constiuído, em face de Telemar Norte Leste S.A. - Gerência de Ações Restritas, igualmente qualificado(a)(s), objetivando: a) declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente pela demandada na fatura com vencimento em 20 de junho de 2012 e 16 de julho de 2012; b) determinar a demandada ...