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Fonte: TJMS

Cobrança indevida de assinatura de revista gera indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Vistos e examinados estes autos sob nº 0807354-45.2014.8.12.0001, de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição em dobro, e de indenização por danos morais, que M. P. N. promoveu em face de ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.M. P. N., inscrito no CPF/MF sob nº 139.469.941-72, qualificado nos autos, promoveu ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição em dobro, e de indenização por danos morais, em face de ABRIL COMUNICAÇÕES S/A., pessoa jurídica inscrita ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexistência de Débito Cobrança Indevida Indenização CDC Danos Morais CPC/2015