CNA - Novo - Ordinário - Revelia

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ajuizou a presente ação em face de SALVADOR SANTANA, pelo rito ordinário, objetivando a cobrança da Contribuição Sindical Rural prevista no art. 149, caput, da Constituição da República, no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no Decreto-lei nº 1.166, de 15/04/1971, referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 (fls. 02/25). Após regular citação, e transcurso do prazo legal, a parte requerida não apresentou ...

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