CNA - Novo - Ordinário - Oliveira - Giraldi

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ajuizou a presente ação em face de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, pelo rito ordinário, objetivando a cobrança da Contribuição Sindical Rural prevista no art. 149, caput, da Constituição da República, no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no Decreto-lei nº 1.166, de 15/04/1971, referente aos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 02/24). Após regular citação, sobreveio contestação na qual a parte requerida alegou que: 1) ...

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