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Fonte: Jornal Jurid

CNA - Novo - Monitório - Embargado

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ajuizou a presente ação em face de JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO NETO, pelo processo monitório, objetivando a cobrança da Contribuição Sindical Rural prevista no art. 149, caput, da Constituição da República, no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no Decreto-lei nº 1.166, de 15/04/1971, referente ao exercício de 1997 (fls. 02/31). Regularmente citada, a parte requerida apresentou "embargos", alegando preliminares de ...

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