Cemitério é condenado por condicionar enterro a pagamento de dívida

Ele terá que pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0704414-14.2022.8.07.0016


Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)


REQUERENTE: E. B. D. S.


REQUERIDO: C. D. E. S. LTDA


SENTENÇA


Trata-se de processo submetido à Lei nº. 9.099/95, com as partes acima mencionadas.


O relatório é dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.


Decido.


Esta ação foi ajuizada por E. B. D. S. em desfavor de C. D. E. S. LTDA


A autora requer reparação moral e devolução de quantia paga de acordo firmado com a ré sob alegação de que houve venda casada na aquisição de jazigo e manutenção sendo exigido o pagamento das taxas de manutenção atrasadas para que pudesse enterrar seu irmão em 2021.


A ré alega que não houve venda casada e a rescisão do contrato teria o condão de restabelecer as partes ao status quo ante, de modo que o jazigo deveria ser desocupado, com seu domínio voltando a titularidade da empresa Ré. Afirma que, em virtude da referida medida ter natureza extrema, não sendo interessante para nenhuma das partes, a requerida se manteve utilizando do meio menos gravoso, prestando o serviço e exigindo sua contraprestação, conforme pactuado em contrato.


A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplica-se o CDC, sem prejuízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil.


A ré tem razão quando afirma que, analisando-se exclusivamente o contrato, não há venda casada. Isso, inclusive, já foi reconhecido pelo e. TJDFT, como dito em sua contestação:


DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CESSÃO E DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há violação ao direito de informação na hipótese em que os modelos contratuais utilizados pela concessionária da administração do cemitério permitem inferir, sem nenhum esforço interpretativo, o caráter opcional da contratação do serviço de "manutenção de jazigo" em relação à contratação da "cessão de uso de jazigo". II. A contratação do serviço de "manutenção de jazigo", uma vez desprovida de caráter impositivo, não traduz venda casada proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. III. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1107925, 20110111582440APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 16/7/2018. Pág.: 231/236)


Contudo, chama a atenção o fato de que, para realizar o sepultamento do irmão da autora em 11/1/2021, a ré condicionou à quitação dos débitos da taxa de manutenção em atraso. Disse a autora: “Em 11/01/2021 veio a óbito E. B. D. S., irmão da requerente, quando se fez necessário o uso do jazigo para o sepultamento do corpo. 05 – Buscando os serviços da requerida, a requerente foi surpreendida com a informação da existência de débitos de grande valor relativo a taxas de manutenção decorrentes da “operação casada” que se encontravam sem pagamento e com a condicionante de que o Jazigo somente poderia ser usado se houvesse o pagamento do passivo existente no valor de R$6.683,45 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos). 06 – Em face do momento de dor que atravessava e sem outra alternativa a requerente foi forçada a aceitar os termos de uma negociação imposta e concordar com o pagamento do valor de Rr$2.000,00 (dois mil reais) relativos a uma “pseudo” transação, porque se não aceitasse não poderia enterrar o seu ente querido,”.


Em resposta a tal a afirmação, disse a ré em sua contestação: ““No dia do sepultamento do seu irmão, o débito da Autora se encontrava no valor de R$ 6.683,45 (seis mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e mais uma vez a Requerida ofereceu proposta consistindo na quitação do mesmo pelo valor de R$2.000,00 (dois mil reais) somado a fidelização do serviço por 36 (trinta e seis) meses. Não houve qualquer imposição a requerente, "tão somente" o desconto de R$4.683,45 sobre o débito total devido pela mesma que, de fato levou-a a aceitar a proposta e dias depois quis cancelar o serviço, o que não faria o menor sentido, já que o desconto foi condicionado a sua respectiva fidelização por 36 (trinta e seis meses).”


Mais à frente, porém, em sua contestação, a ré afirma: “Além disso, a Requerente não só optou pela contratação do serviço de manutenção do jazigo, como pagou 1 (um) ano de serviço de forma ANTECIPADA, no valor de R$334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), como forma de obtenção de desconto no importe de 10% aplicado quando paga mediante parcela única, conforme o demonstrativo de receitas em anexo. Já em relação ao inadimplemento, nota-se que o supra transcrito dispositivo previu duas sanções alternativas para o caso de inadimplemento do outorgado: a rescisão unilateral do contrato ou a cobrança do valor em atraso acrescida de multa e juros moratórios. Deste modo, a rescisão do contrato teria o condão de restabelecer as partes ao status quo ante, de modo que o jazigo deveria ser desocupado, com seu domínio voltando a titularidade da empresa Ré. Em virtude da referida medida ter natureza extrema, não sendo interessante para nenhuma das partes, a requerida se manteve utilizando do meio menos gravoso, prestando o serviço e exigindo sua contraprestação, conforme pactuado em contrato.” negritei


A ré, como se nota, faz interpretação equivocada do contrato. Não há nenhuma cláusula que preveja que a inadimplência da taxa de manutenção levaria à rescisão do contrato de cessão do jazigo e impediria, por consequência, o sepultamento do irmão da autora. Levaria, na verdade, à suspensão do serviço de manutenção e cobrança dos valores enquanto o serviço de manutenção estivesse efetivamente sendo prestado. É contraditória a alegação de que, nesse caso, não estaria sendo adotada a prática de venda casada. No papel não seria venda casada. Mas, na prática seria, já que a requerida exigiria a quitação de valores da taxa de manutenção para o sepultamento posterior, o que não encontra previsão contratual. A previsão contratual da inadimplência da taxa de manutenção é exclusivamente a possibilidade de cobrança e suspensão do serviço, prevista na cláusula quinta, alínea “B, abaixo transcrita. E na planilha de débito do id 113685832 não consta a cobrança da taxa de cessão do jazigo, de 2008.


Ao condicionar o sepultamento do irmão da autora à quitação das taxas de manutenção a requerida submeteu a requerente à coação, interpretando realmente o contrato como se os dois serviços (cessão do jazigo e manutenção) fossem dependentes um do outro. Coação essa prevista no art. 151 do Código Civil, na medida em que, em momento de extrema fragilidade, exigiu valores que deveriam ser cobrados pelas vias comuns, tal como inclusão nos Serviços de Proteção ao Crédito ou ajuizamento de ação monitória.


Por falar em cobrança, não há bondade no desconto fornecido no acordo do id 113685832 firmado em 12/1/2021. As prestações venciam todo dia 10. Estavam com a pretensão prescrita as prestações de manutenção de jazigo vencidas até 10/1/2016. Aplica-se ao art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prevê a prescrição quinquenal de dívidas líquidas previstas em instrumento particular. Ao exigir uma fidelização de 36 meses a partir de 12/1/2021, a ré está apenas cobrando o período de cinco anos dos valores que não estariam prescritos. Além disso, houve a prescrição da pretensão até mesmo do pagamento da cessão do jazigo, pois o contrato foi firmado em 2008. E, por isso, sequer haveria falar em exumação prevista no item “A”.


Contudo, ressalto, como contratualmente a autora teria o direito a romper o vínculo da manutenção de jazigo a qualquer tempo, a fidelização no caso concreto mostrou-se ilícita, já que corroborou a coação a que a autora se submeteu para poder sepultar seu irmão.


Sendo a negociação do id 113685832 fruto de coação, ela deve ser anulada e as partes retornar ao estado anterior, conforme art. 182 do Código Civil.


E no contrato do id 113685804 não há previsão de necessidade de notificação extrajudicial ou judicial para o exercício do direito de resilição do contrato de manutenção do jazigo. Mera comunicação da vontade de não manter mais o contrato é suficiente para o exercício desse direito potestativo. Embora a autora não tenha exercido tal direito extrajudicialmente, o exerceu em Juízo, diante da alegação de ser indevida a cobrança realizada.


Ainda sobre essa questão, a ré não provou que prestou o serviço de manutenção do jazigo nos cinco anos anteriores a 2021, de modo a ser a legítima a cobrança. A Turma Recursal já reconheceu que nesses casos a cobrança é indevida:


CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação contratual firmada entre as partes é típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença julgou improcedente o pedido da exordial e parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 1.860,00, referente a taxa de manutenção e conservação de jazido dos últimos 5(cinco) anos. 3. Sustenta a recorrente, em síntese, prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) e, no mérito, violação ao princípio da informação. Ressalta que consta no contrato cláusula (4ª) de suspensão dos serviços, na hipótese de inadimplência do contratante, não havendo que se falar, portanto, em renovação automática do contrato. Pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido contraposto e procedentes os pedidos da exordial (declaração de rescisão do contrato e de inexistência do débito). 4. Inicialmente, não é de se conhecer do recurso na parte em que a recorrente suscita a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal), porquanto não há interesse de agir no tocante a esse pedido. A sentença vergastada reconheceu a prescrição dos eventuais débitos anteriores a 2015, limitando a condenação aos últimos cinco anos. 5. Pelas provas acostadas aos autos tem-se que as partes firmaram Contrato Particular de Prestação de Serviço de Manutenção e Conservação, para limpeza, jardinagem, paisagismo e segurança de jazido, em 07/11/2006, pelo valor anual de R$ 372,00 (ID 10838892 - Pág. 1). Restou consignado na cláusula 4ª que o atraso no pagamento da taxa de manutenção, por prazo superior a 12(doze) meses, implica na suspensão dos direitos assegurados no contrato. 6. Na distribuição do ônus da prova, a regra inscrita no art. 373 do CPC impõe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o dever de demonstrar a inexistência desses fatos ou a presença de outros que lhes sejam impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. Na hipótese, o réu formulou pedido contraposto pleiteando o recebimento de valores pelos possíveis serviços de manutenção e conservação prestados à autora. 8. A cláusula 4ª do contrato prevê que em caso de inadimplência da autora (contratante) é direito do réu (contratado) suspender a prestação dos serviços. 9. Nesta situação, era imprescindível que o réu comprovasse nos autos que, embora possuísse o direito de suspensão dos serviços contratados diante da inadimplência da autora, manteve a execução desses mesmo sem a contrapartida do pagamento. 10. O recorrido (autor do pedido contraposto) não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, por meio de documentação que atestasse as boas condições do jazido, a manutenção da área ao seu redor, ou mesmo a realização de vistoria periódica, a atestar o integral cumprimento do contrato. (art. 373, I, CPC) 11. Destaca-se que a contestação e o pedido contraposto vieram acompanhadas somente dos contratos firmados e de documentos a ele vinculados quando da contratação. Não foram acostadas aos autos provas aptas a corroborar a tese do réu de integral cumprimento do contrato, em especial quanto aos serviços de limpeza, jardinagem e paisagismo, previstos na cláusula primeira, parágrafo único do contrato (id 10838892). Era imprescindível que a recorrente ao menos comprovasse o cronograma de manutenção dos jazidos e da jardinagem, contudo não o fez (art. 373, I, CPC). 12. Portando, tratando-se de relação de consumo que exige a prestação efetiva dos serviços, e inexistindo nos autos prova a comprovar o cumprimento do contrato, não é possível a condenar a autora ao pagamento das parcelas vencidas. 13. Pelo exposto, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial para declarar rescindindo o contrato e a inexistência de débitos e improcedente o pedido contraposto. 14. Recurso parcialmente conhecido. Provido para julgar procedentes os pedidos da exordial para declarar rescindido o contrato particular de prestação de serviço de manutenção e conservação, para limpeza, jardinagem, paisagismo e segurança de jazido firmado entre as partes e inexistente o débito imputado de R$ 7.895,02 e quaisquer outros decorrentes do pacto entabulado, bem como para julgar improcedente o pedido contraposto. Sentença reformada. 15. Vencedor o recorrente, não há condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. (Acórdão 1237613, 07049150320198070006, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)


Por outro lado, há também prejuízo moral. A autora estava em um dos momentos mais delicados da vida de qualquer pessoa, que é a perda de ente querido. A exigência de pagamento de valores, em interpretação do contrato de forma prejudicial ao consumidor, traz sofrimento e angústia em demasia, piorando a sensação de luto. A autora tem do direito à devida reparação, conforme art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


Tendo havido ofensa à personalidade, para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se estar atento aos critérios há muito tempo expostos pela doutrina e jurisprudência. Levam-se em consideração as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo. Sem gerar, todavia, o enriquecimento sem causa do indenizado. E, por fim, é de suma importância a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


Com base nessas premissas, tenho que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano moral suportado pela parte autora. As circunstâncias em que se deu o evento trouxeram abalo à honra. O valor fixado atende ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo, para que tenha a parte ré cuidado de ater-se aos ditames legais e aos termos contratuais. Não há também enriquecimento sem causa.


Ressalto, por fim, que, embora a autora tenha pedido ao final a rescisão, na verdade, pretende a anulação do contrato no bojo da petição inicial, porque alega a coação. Não há vedação em conferir a anulação, pois ordenamento jurídico adota a teoria da substanciação da causa de pedir. Por ela, basta o autor primeiramente narrar os fatos com coerência e pedir, ao final, o que entender pertinente. O magistrado que deve dizer o direito aplicável ao caso concreto. Além disso, aplica-se o art. 322, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil e art. 6º da Lei nº. 9.099/95. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.


Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) (O)S PEDIDO(S) para:


1. anular o contrato de fidelização e negociação do id 113685835 e condenar a ré a pagar à autora, em devolução, a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do dia 12/01/2021, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, contados a partir da citação, em 8/2/2022, por ser mora “ex persona”.


2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 com a finalidade de reparação pelos danos morais;


3. proibir a ré de cobrar a autora taxas de manutenção vencidas a partir 12/01/2021, diante da manifestação de vontade da autora em não permanecer mais com o vínculo.


Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo INPC e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ. A data será hoje.


Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC.


Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.


Eventual pedido de gratuidade de justiça ou impugnação deve apreciado pela Instância Superior, porque não há condenação nesta instância.


Não há litigância de má-fé, porque as partes puderam se defender e não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.


Após o fim do prazo recursal da sentença, com o trânsito em julgado, fica, desde já, intimada a parte autora a requerer o cumprimento da sentença, com a informação do débito atualizado, e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, se houver, no prazo de 05 dias.


Realizado o requerimento pela parte autora, será intimada a parte devedora para efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar e/ou de fazer, no prazo de 15 dias, e deverá ser anexado aos autos seu comprovante, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do art. 523, §1°, do CPC.


Passados 10 dias da intimação da sentença, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado arquive-se, com baixa.


Registrada eletronicamente. I.


(datado e assinado digitalmente)


Distrito Federal, segunda-feira, 9 de maio de 2022.


Alex Costa de Oliveira

Palavras-chave: Indenização Danos Morais CPC/15 CC CDC

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