CEB é condenada a pagar danos morais por cobrança indevida de sorveteria

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Número do processo: 0762717-26.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: LANCHONETE E GELATERIA BOULEVARD SHOPPING EIRELIRÉU: CEB DISTRIBUIÇÃO S/ASENTENÇAVistos, etc.Versam os presentes autos sobre ação declaratória ajuizada por LANCHONETE E GELATERIA BOULEVARD SHOPPING EIRELI em desfavor de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.O autor requer em sede tutela antecipada a retirada com urgência do seu nome dos órgãos de proteção ao ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Cobrança Indevida Energia Elétrica CDC CC CPC/2015