Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar

Narra o impetrante que foi aprovado nas quatro primeiras etapas do concurso de admissão ao curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF (Edital nº 21/DGP/PMDF). Assevera que interpôs recurso administrativo contra a decisão que o considerou inapto, frisando que a comissão avaliadora reconheceu que o candidato não tinha qualquer relação com a ocorrência policial.

Número do processo: 0704543-18.2019.8.07.0018Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)IMPETRANTE: J. D. F. C. S.IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERALSENTENÇACuida-se de Mandado de Segurança impetrado por J. D. F. C. S. em face de ato dito coator praticado pelo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF).Narra o impetrante que foi aprovado nas quatro ...

Palavras-chave: Inquérito Policial Arquivamento Afastamento Concurso de Carreira