Caesb é condenada por condicionar retorno do abastecimento ao pagamento de dívida antiga

A decisão é da juíza da 10ª Vara Cível de Brasília que entendeu que houve “falha na prestação dos serviços capaz de violar os direitos de personalidade”.

Número do processo: 0706345-17.2020.8.07.0018Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: J. A. D. S.REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESBSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. A. D. S. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ? CAESB.Narrou a parte autora que: (i) é domiciliado na Colônia Agrícola Cabeça do Valo, Chácara 12, Cidade Estrutural-DF; (ii) após a prolação da sentença na ação de cobrança de nº ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Falha Prestação de Serviços Violação Direitos de Personalidade