Fonte: TJDFT
Postado em 03 de Agosto de 2021 - 12:32 - Lida 267 vezes
Caesb é condenada por cobrança indevida de imóvel inexistente
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Número do processo: 0713855-75.2020.8.07.0020Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. D. D. A.REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESBSENTENÇATrata-se de ação intitulada como de ?OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA? proposta por ROSEVALTER DIAS DE AGUIAR em desfavor de CAESB ? COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.Requer o autor a declaração, por ...