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Fonte: Jornal Jurid

Busca e Apreensão - Alienado Fiduciariamente - Prisão -Costa Rica

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos em saneador. 1. Deve-se lembrar que é bastante estreito o nível de cognição possível nesta ação de procedimento especial, conforme dispõe o art. 3º do Decreto -lei nº 911, de 1º/10/1969. Outrossim, houve desvirtuamento do procedimento, quando o Sr. Oficial de Justiça efetivou a citação, sem ter havido a apreensão do bem, pois, no despacho de fls. 14, constou claramente que a citação somente seria efetivada após "executada a liminar". São os termos do art. 4º do citado Diploma Legal: ...

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