Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas por terceiros

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0720192-85.2021.8.07.0007


Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)


REQUERENTE: A. C. R. D. A.


REQUERIDO: P. I. D. P. S/A, A. C. B. LTDA


SENTENÇA


Cuida-se de julgamento simultâneo dos processos nº 0720192-85.2021.8.07.0007 e 0720262-05.2021.8.07.0007, reunidos em razão da conexão.


RELATÓRIO DO PROCESSO nº. 0720192-85.2021.8.07.0007


Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por A. C. R. D. A. em desfavor de P. S. S.A e A. C. B. LTDA, partes qualificadas nos autos.


Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 27/08/2021 teve o seu celular Apple iPhone 11 furtado dentro do ônibus. Sustenta que no mesmo dia, sua conta vinculada ao primeiro réu foi acessada por terceiros, tendo sido realizada transferência via PIX no valor de R$ 4.300,00 para destinatário desconhecido (C. D. F. A.).


Informa que tentou solicitar o reembolso junto ao primeiro requerido, via mensagens por aplicativo, mas não obteve êxito.


Requer a condenação das rés, solidariamente, na restituição do importe de R$ 4.300,00, bem como no pagamento de indenização por danos morais.


Em contestação, o primeiro réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, nega a falha na prestação de serviços e defende a tese de culpa exclusiva da consumidora.


A segunda requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, conforme consignado em ata.


RELATÓRIO DO PROCESSO nº. 0720192-85.2021.8.07.0007


Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por A. C. R. D. A. em desfavor de B. D. B. S/A e A. C. B. LTDA, partes qualificadas nos autos.


Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 27/08/2021 teve o seu celular Apple iPhone 11 furtado dentro do ônibus. Sustenta que sua conta vinculada ao banco requerido foi acessada por terceiros, com a contratação de um empréstimo (contrato nº 974339496), no valor de R$ 773,68, em 48 parcelas de R$ 49,97, na modalidade B. CRÉDITO AUTOMÁTICO, seguida por uma transferência via PIX de R$ 700,00 para pessoa desconhecida (L. O. S.).


Informa que o banco requerido negou a solicitação de cancelamento do contrato.


Requer seja declarada a inexistência dos débitos decorrentes do contrato, com a devolução das parcelas descontadas indevidamente, e indenização por danos morais.


Em contestação, o banco réu suscita preliminar de inépcia da inicial. No mérito, nega a falha na prestação de serviços e defende a tese de culpa exclusiva da consumidora.


A segunda ré, por seu turno, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alega que a parte autora não adotou as providências imediatas para proteção dos dados.


Refutam os danos morais e pugnam, ao final, pela improcedência dos pedidos.


É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).


DECIDO.


Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. Logo, diante da afirmação da autora de que foram os réus quem praticaram a conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a legitimidade passiva. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.


Do mesmo modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a referida peça preenche todos os requisitos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95.


Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.


A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois os réus são fornecedores de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).


O cerne da controvérsia está em aferir se houve, ou não, falha na prestação dos serviços.


No caso, o réu P. S. S.A não se desincumbiu do ônus de demonstrar a segurança que se espera na utilização dos serviços e no uso do seu aplicativo, permitindo que terceiro criminoso tivesse fácil acesso ao aplicativo disponibilizado e à conta da requerente, de modo a conseguir realizar transferência bancária de valores para conta diversa.


Nos termos do art. 14, § 1º, I e II do CDC, não restaram comprovadas as excludentes da responsabilidade do fornecedor, porquanto a fragilidade do sistema da requerida possibilitou a ação de criminoso, havendo negligência e ausência de segurança que a prestação de serviços dessa natureza recomenda.


Reconhecida a falha na prestação/segurança de seus serviços, deve o requerido ressarcir à requerente os valores subtraídos indevidamente.


Quanto aos danos morais, na situação em análise, considero que houve inequívoca ofensa aos direitos inerentes à personalidade da parte autora, uma vez que houve a liberação de toda a quantia depositada na conta mantida perante réu, sem a devida segurança esperada do serviço.


No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.


Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.


Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00.


No que toca à operação realizada no aplicativo B. d. B., houve contratação de empréstimo em nome da requerente, na modalidade B. CRÉDITO AUTOMÁTICO, no valor de R$ 773,68, a declaração de inexistência, pelos mesmos fundamentos acima elencados, é medida que se impõe.


Ressalte-se que a responsabilidade do banco (fornecedor do serviço) decorre da violação a um dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes.


Confira-se, ainda, o teor do entendimento da Eg. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais deste TJDFT:


DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos materiais, em virtude de fraude em transação bancária. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 2 - Preliminar. Inépcia da petição inicial. Nos Juizados Especiais, o processo instaura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado (art. 14 da Lei 9099/1995). A petição inicial contém todos os requisitos para o seu regular processamento. A alegação de inépcia sob o fundamento de que o autor não comprovou a falha nos serviços prestados pelo réu é matéria que diz respeito ao mérito. Preliminar que se rejeita. 3 - Responsabilidade civil. Fraude em operações bancárias. Utilização de aparelho celular furtado. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A autora narra que, no dia 11/02/2020, teve seu aparelho celular furtado na cidade de São Paulo. Após o furto, a requerente informa que tomou todas as providências para bloquear seu aparelho celular. Todavia, foi realizado um empréstimo em seu nome, no valor de R$ 119.197,00, bem como uma transferência de no valor de R$ 10.000,00 para terceira pessoa desconhecida. A tentativa em registrar um boletim de ocorrência eletrônico (ID. 23301598, 23301601) constitui elemento de verossimilhança das alegações de que as transações bancárias foram efetuadas mediante fraude de terceiro. As conversas juntadas no processo (ID. 23301594) demonstram que a autora, logo após perceber as transações fraudulentas, entrou em contato com o banco réu para tentar solucionar o problema. Em relação ao empréstimo, o próprio banco réu reconheceu a existência da fraude e cancelou a operação, conforme declarações da petição inicial e documento de ID. 23299905. Em face à transferência bancária no valor de R$ 10.000,00, a despeito de o banco não efetuar o ressarcimento à autora, não há dúvidas de que a operação foi realizada mediante fraude. Os fatos discutidos não indicam culpa exclusiva do consumidor, de modo que não há excludente de responsabilidade (art. 14 do CDC). É cediço que os aplicativos celulares, notadamente os que permitem realizar transações bancárias, são munidos de senha numérica ou até mesmo leitura biométrica. Não há qualquer indício de que a autora tenha fornecido sua senha para terceiros. Nesse ponto, cabe à instituição financeira adotar medidas assecuratórias para impedir a atuação espúria de terceiros em prejuízo do cliente (Acórdão n.973536, 7000277820168070011, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA). Desse modo, conclui-se que a transferência bancária é fraudulenta. Sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor, o banco réu, administrador do cartão, deve responder pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento da súmula 479 do STJ. Cabível, portanto, a condenação do réu em ressarcir à autora o valor de R$ 10.000,00. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (Acórdão 1332953, 07265775620208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 9/4/2021, publicado no DJE: 29/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)


Desse modo, deverá o requerido cancelar qualquer pendência diretamente relacionada ao contrato celebrado (contrato nº 974339496) com o número do CPF da autora, mencionado na inicial, bem como ressarcir as parcelas descontadas indevidamente. Deverá, ainda, reparar os danos de ordem moral, os quais, por se tratar de dano in re ipsa, independem da demonstração do prejuízo efetivo.


No tocante ao quantum devido, fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00.


De outra sorte, não há como imputar a responsabilidade pelas operações fraudulentas realizadas nos aplicativos citados à requerida A. C. B. LTDA, visto que não restou comprovada falha na prestação dos serviços.


Com efeito, ainda que o acesso aos dados do aparelho celular só possa ser possível por meio da aposição de senha (ou reconhecimento facial), tal fato não se mostra determinante, porquanto, é notório que os criminosos, eventualmente, conseguem descobrir a senha pessoal por diversas formas.


Ademais, no caso dos autos, a autora apenas adotou as providências relativas ao bloqueio do aparelho e comunicação à empresa requerida no dia seguinte ao do furto, deixando de utilizar, ainda, outros mecanismos de segurança disponibilizados pela empresa (“Modo Perdido”) em momento mais oportuno.


Desse modo, a improcedência dos pedidos em relação à ré A. C. B. LTDA é medida que se impõe.


Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:


1) CONDENAR o réu P. S. S.A a restituir à requerente a quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (27/08/2021 – ID 108730669) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;


2) DECLARAR inexistente o contrato (de empréstimo nº 974339496) celebrado com o número do CPF da parte requerente, bem como inexistentes todos os débitos vinculados ao referido pacto;


3) CONDENAR o réu B. D. B. S/A a restituir qualquer quantia que porventura foram ou vierem a ser indevidamente descontadas durante o curso da demanda, relativas às parcelas do aludido contrato, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em relação aos descontos posteriores à citação, os juros de mora incidirão a partir do desembolso;


4) CONDENAR o réu P. S. S.A a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença; e


5) CONDENAR o réu B. D. B. S/A a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.


Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.


Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).


Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.


Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).


Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.


RENATO MAGALHÃES MARQUES

Palavras-chave: Indenização Danos Morais CDC CPC/15 Invasão Terceiros Contas Bancárias

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