Fonte: TJRN
Postado em 26 de Junho de 2014 - 14:10 - Lida 512 vezes
Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito
Dano moral configurado. Pedido de indenização
CIVIL E CONSUMIDOR ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS EM JUÍZO - POSTERIOR RESTRIÇÃO EM CADASTRO INTERNO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ATITUDE QUE CONTRARIA A ANTECIPAÇÃO FÁTICA DA TUTELA CONCEDIDA - DANO MORAL CONFIGURADO ? PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A garantia constitucional da livre iniciativa e a liberdade contratual garantem ao fornecedor escolher com quem contratar, porém não o autoriza a negar a contratação, sem demonstrar qual o requisito ...