Banco é condenado a indenizar cliente que não recebeu novo cartão da conta

Ele receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Fonte: TJMS

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Processo: 0830983-48.2014.8.12.0001


Autos: Procedimento Comum


Autor: V. C. P.


Réu: B. B. S/A


Vistos etc.


V. C. P. move a presente ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é cliente correntista do banco requerido há vários anos, através da agência 2., c/c 7., da cidade de Batayporã/MS, e que o cartão de sua conta corrente venceu em dezembro de 2013, não chegando qualquer outro para substituí-lo.


Sustenta que mesmo tendo feito inúmeros pedidos para troca do cartão na agência bancária de sua cidade e nesta capital, até mesmo pelo SAC, até aquela data não havia recebido nenhum cartão para que pudesse movimentar sua conta, tendo que adentrar toda vez em filas e somente no horário comercial para fazer suas operações financeiras, inclusive para sacar seu salário mensal.


Menciona que atualmente está residindo nesta capital, e que solicitou a transferência de sua conta para o atual local de sua residência, no entanto, novamente o banco réu furtou-se de sua responsabilidade e não cumpriu com o solicitado, tendo aberto uma nova conta bancária, a de número 55.696-3, na agência 3321-9 de Campo Grande/MS, em nome do requerente sem, contudo, extinguir a antiga conta, deixando-o com duas contas abertas para que fossem pagos encargos e taxas em duplicidade.


Alega a parte autora o que mais lhe causou dano foi o fato de ter seu salário praticamente penhorado, pois só podia ser retirado em horário comercial e após enfrentamento de longas filas, além de ter aplicações financeiras sem sua autorização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Relata que além do banco réu ter aberto uma conta corrente sem necessidade, o autor foi surpreendido pelo fato de que não poderia transferir seu dinheiro para a nova conta por estar em aplicação, o que lhe causou dano já que juntou dinheiro para seu casamento com data marcada para o dia 06/12/2014, ficando impedido de cumprir compromissos financeiros por não ter como movimentar seu próprio dinheiro que estava depositado na referida conta corrente.


Finaliza dizendo que não detém qualquer cartão para movimentar sua conta antiga na qual são depositados seus proventos mensais, não tendo acesso ao seu salário e ao seu dinheiro aplicado, o que diga-se, sem seu consentimento, o que torna a nova conta totalmente desnecessária, pois toda vez que precisa fazer alguma movimentação, tem que adentrar à agência em seu horário de expediente, enfrentar longas filas e mesmo assim, após nove meses, a situação ainda não foi resolvida, dando ensejo a propositura da presente ação indenizatória.


Discorre acerca dos danos morais, cita jurisprudência, do quanto a ser arbitrado, da inversão do ônus da prova e aplicação do CDC.


Ao final, requer a procedência do pedido inicial para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pediu, ainda, a concessão de tutela antecipada para que o banco réu remeta o cartão necessário para o autor movimentar sua conta corrente n. 7., agência 2. e o imediato desbloqueio de aplicação não autorizada, com exibição de todos os extratos e documentações referente à conta corrente de n. 7., agência 2., da cidade de Batayporã/MS, nos últimos 12 (doze) meses.


Com a inicial, vieram os documentos de fl. 14-22.


De acordo com a decisão de fl. 23, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando que o mesmo emendasse a inicial a fim de trazer aos autos documentos que comprovassem a titularidade das contas mencionadas, o que foi feito às fl. 26-28.


Decisão de fl. 29-32, concedendo a tutela antecipada na forma pleiteada, com determinação de citação do banco requerido para ofertar defesa. Inverteu-se o ônus da prova em prol do autor, nos termos do artigo 6°, do CDC.


Citado, o banco ofertou contestação às fl. 39-51. Alegou que não há provas do cometimento de qualquer ato ilícito praticado pelo banco, sendo necessário reconhecer que eventual dano sofrido pelo autor não pode ser atribuído ao requerido, pois todos os trâmites de segurança foram realizados, bem como todos os atos necessário à melhor resolução do caso. Afirmou que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da reparação moral, não tendo o banco réu agido com dolo ou culpa, não havendo provas no sentido de que o requerente tenha sofrido qualquer lesão no seu universo de direitos personalíssimos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Alternativamente, em caso de procedência, pugna pela fixação da indenização moral dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou estatuto social e procuração de fl. 52-77.


Impugnação à contestação de fl. 80-81.


Determinada a especificação das provas pretendidas pelas partes (fl. 82), o banco requerido pugnou pelo depoimento pessoal do requerente em audiência e a juntada de novos documentos (fl. 85-86), enquanto o autor ficou silente, conforme certidão de fl. 90.


Às fl. 91-92, o banco requerido juntou os extratos bancários da conta corrente do autor, conforme documentos de fl. 93-133, pelo que determinou-se a oitiva da parte autora (fl. 137) que, novamente manteve silente (fl. 140).


Decisão saneadora do feito de fl. 207-209, oportunidade em que fixou-se o ponto controvertido da lide, deferindo a produção de prova em audiência.


Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o autor em depoimento pessoal, saindo as partes intimadas para apresentarem alegações finais (fl. 260-261), o que foi feito às fl. 264-267 e 268-276.


Eis o relatório. DECIDO.


Trata-se de ação de indenização por danos morais em que move V. C. P. move em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados.


O requerente alega, em síntese, que é correntista do banco requerido agência situada no município de Batayporã/MS, agência 2., c/c 7., tendo o seu cartão vencido em dezembro de 2013, sem que o banco lhe enviasse um novo, o que lhe impossibilitou de continuar tendo acesso à conta. Além disso, alega que solicitou a transferência de sua conta para a cidade de Campo Grande/MS, no entanto foi aberta uma nova conta, agora com o número 5., agência 3., gerando, assim, cobrança das tarifas bancárias em duplicidade, pugnando, ainda, a aplicação financeira realizada em sua conta corrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que o mesmo tivesse autorizado o banco a proceder tal operação, requerendo a reparação moral pelos prejuízos sofridos em razão da atitude ilícita perpetrada pelo banco.


Inicialmente, a alegada intempestividade da defesa apresentada pelo banco requerido, conforme consta da impugnação de fl. 80-81, é de ser afastada. 


Com efeito, verifica-se do termo de juntada do mandado citatório de fl. 36, que o ato devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 09/12/2014, iniciando-se o prazo para o réu ofertar sua defesa a partir do dia seguinte, 10/12/2014 (quarta-feira) até o dia 19/12/2014 (sexta-feira), quando os prazos foram suspensos em razão do recesso forense e depois do dia 06/01/2015 até 20/01/2015, em razão do recesso dos advogados, retornando a contagem do prazo a partir do dia 21/01/2015 (quarta-feira), encerrando-se no dia 25/01/2015, cujo prazo, por ser em um domingo, prorrogou-se para o dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira, dia 26/01/2015.


A contestação foi protocolada no dia 26/01/2015, ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos, previstos na legislação processual que vigia à época, o CPC/73.


Desta forma, não há se falar em intempestividade da defesa apresentada pela parte ré, razão pela qual afasta-se o pedido feito nesse sentido em sede de impugnação à contestação de fl. 80-81.


Mérito.


A existência da relação jurídica de consumo entre as partes e o não envio do cartão de débito substituinte ao que o requerente utilizava para movimentar sua conta corrente são fatos incontroversos, porquanto não impugnados especificamente pelo banco réu na contestação.


Nessa linha de raciocínio, considerando que a requerida, por se tratar de instituição financeira, se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a observância dos direitos básicos do consumidor, constantes dos incisos do art. 6º, dentre os quais se inclui a facilitação da defesa através da inversão do ônus da prova. Frise-se:


"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


(...)


VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”


Ressalta-se que, de fato, não se descarta a possibilidade de o requerente poder comprovar que solicitou formalmente o pedido de reenvio do cartão de débito de sua conta bancária, vencido em dezembro de 2013.


Entrementes, no caso versado, a inexistência de documento comprobatório do pedido de envio de novo cartão da conta bancária não reveste a conduta da instituição financeira de legalidade e tampouco é motivo a descaracterizar a necessidade de inverter o ônus da prova.


Isso porque o banco réu não nega que o autor tenha movimentado sua conta bancária sem o cartão de débito vencido, o que torna verossímil a alegação. Ademais, sabe-se que, em casos como o enfocado, o consumidor está em situação de hipossuficiência. Por outro lado, o banco requerido limita-se a argumentar que não houve ilícito por ele praticado, e que a parte autora não teria feito prova do prejuízo sofrido com o não envio do cartão de débito de sua conta corrente.


Ora, como é cediço, o cliente titular de uma conta bancária ao não possuir o cartão de débito enviado pelo banco mantenedor da conta corrente, quando ao que utilizava tenha expirado o prazo de validade, fica privado dos serviços disponíveis pela instituição financeira, quais sejam, movimentar a conta bancária nos horários que melhor lhe convém, fazer transações e operações através de caixas eletrônicos e banco 24 horas, mormente quando se trata de conta salário, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 93/133 dos autos, o que causa transtornos passíveis de indenização.


O autor, em depoimento pessoal, afirmou em juízo que: "na época dos fatos o depoente passou por inúmeros transtornos porque estava fazendo planos para se casar e precisava do dinheiro que estava depositado em sua conta na agência bancária de Batayporã/MS e não conseguia movimentar seu dinheiro porque não possuía o cartão do banco e também porque foi surpreendido com a notícia de que sua conta corrente estava zerada pois o seu dinheiro estava em uma aplicação financeira; o depoente não autorizou qualquer tipo de aplicação financeira ao banco requerido; o pedido de dano moral que o depoente pretende é na ordem de cinco vezes o valor que estava disponível em sua conta e que não pode utilizar quando muito precisava. O depoente efetuou os pedidos para remessa de seu cartão bancário e de saque do numerário que tinha em conta corrente para o gerente da agência bancária, e não fez o pedido pela internet ou pelo telefone 0800; o depoente afirma que esteve na agência do banco réu na Júlio de Castilho e que havia um pedido de transferência de sua conta mas que por problemas internos do banco ou erro, acabou sendo aberta uma nova conta bancária para o depoente; mesmo depois da concessão da liminar, o requerido nunca enviou cartão da conta da agência de Batayporã/MS para o cliente; o depoente esclarece que ficou um pouco mais de um mês para conseguir movimentar seu dinheiro que estava aplicado junto a instituição financeira sem sua autorização; o depoente imagina que por falta de movimentação sua conta na agência de Batayporã/MS deve ter sido encerrada" (fl. 262-263).


Assim, as alegações feitas pelo banco réu, no sentido de que não houve conduta ilícita não merece prosperar, pois no caderno processual não há qualquer documento probatório capaz de indicar que a conduta praticada pelo banco, em não enviar o cartão de débito da conta corrente do requerente, foi devida.


Nesse sentido:


"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E BLOQUEIO INDEVIDO NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPEDIMENTO DOS CLIENTES DA EMPRESA DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AÇÕES DECORRENTE DE SUPOSTA DÍVIDA DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE." (TJ/RN - AC nº 2014.020537-3, Relator Desembargador João Rebouças, j. em: 12.05.2015) (destaquei).


Ademais, como já foi dito alhures, trata-se de relação de consumo e portanto faz-se necessária aplicação do Art. 14 do CDC que prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob sua fruição e riscos".


De igual forma, mister se faz salientar que o simples fato da instituição bancária realizar aplicações de dinheiro em fundo de investimento, consoante ficou provado através dos documentos de fls. 93/133 dos autos, sem o devido consentimento do cliente, por si só, já é capaz de gerar danos ao patrimônio alheio.


O fato do requerente ver seu dinheiro bloqueado impedindo a sua livre disposição e utilização em seu dia-dia, causou um dano a sua honra pois o mesmo afirmou em depoimento pessoal que: "passou por inúmeros transtornos porque estava fazendo planos para se casar e precisava do dinheiro que estava depositado em sua conta na agência bancária de Batayporã/MS e não conseguia movimentar seu dinheiro porque não possuía o cartão do banco e também porque foi surpreendido com a notícia de que sua conta corrente estava zerada pois o seu dinheiro estava em uma aplicação financeira" (fl. 262).


Ora, é cediço que, quando qualquer cidadão fica impossibilitado de arcar com seus compromissos financeiros não resta dúvida quanto ao dano causado à sua honra, mesmo que sejam presumidos ou não, senão vejamos: EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configurasse o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RESp. n.º 8.768-SP. Rel. Min. BARROS MONTEIRO, publicado na Revista do STJ n.º 34, p. 285).


Assim, diante do dano moral plenamente configurado, e presente o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do Banco réu ao utilizar sem autorização por escrito de seu cliente seus recursos financeiros, além de não enviar o cartão de débito para que o autor pudesse movimentar sua conta corrente, causando-lhe dano à vitima, qual seja, a impossibilidade de saldar seus compromissos, entendo ser mais do que devida a presente reparação a título de danos morais.


Portanto, uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada com o quantum indenizatório, o qual pretende o requerente na inicial.


É consabido que, em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito.


Vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz1 acerca do tema:


"(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada". 


Sobre o tema, leciona Sílvio de Salvo Venosa2:


“(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade".


No caso sub judice, vislumbrando-se tratar de dano moral, decorrente de aplicações financeiras sem autorização do cliente, bem como, o fato do banco réu não ter enviado o cartão de débito ao autor quando o que utilizava expirou o prazo de validade, ficando privado dos serviços disponíveis pela instituição financeira, quais sejam, movimentar sua conta bancária nos horários que melhor lhe convém, fazer transações e operações através de caixas eletrônicos e banco 24 horas, faz-se necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa a evitar enriquecimento sem causa do autor, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito praticado, além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro.


Nessa perspectiva, verifica-se plausível e justa o valor da condenação a título de danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que condizente com o dano moral experimentado pela vítima.


Referido valor deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do CC), eis que a relação aqui tratada é de responsabilidade contratual.


Dispositivo.


Ante o exposto, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por V. C. P. em face de Banco do Brasil S/A, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual.


Em razão da procedência do pedido inicial, ratifica-se a tutela de urgência concedida às fl. 29-32, cujo teor deixo de transcrever por celeridade processual.


Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com espeque no artigo 85, § 2°, do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.


Campo Grande-MS, 24 de setembro de 2018.


Vânia de Paula Arantes

Juiz(a) de Direito



Notas:


1) DINIZ, Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. 2008.


2) VENOSA, Silvio de Salvo - Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, fl. 269.

Palavras-chave: Indenização Danos Morais CDC Correntista Cartão de Crédito Conta Bancária

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