Fonte: TJDFT
Postado em 27 de Abril de 2016 - 09:53 - Lida 664 vezes
Apple terá que entregar produto anunciado em promoção na internet
A empresa ré foi condenada a entregar o produto comprado pelo cliente de acordo com a promoção exposta na internet
Número do Processo: 0700940-45.2016.8.07.0016Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: L. N. L. D. S.RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDASENTENÇADispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Em razão da desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, CPC.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços, cujos ...