Aposentadoria por Invalidez - Auxílio Doença - Trabalho Habitual - Improcedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. E.F.V. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que é segurado da Previdência Social, trabalhando como empregado rurícola com registro em CTPS, mas que teve de parar de exercer tal atividade, ficando incapacitado para a mesma, por ter contraído hanseníase. Requereu a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, além dos atrasados e demais consectários legais (fls. 02/11). ...

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