Fonte: TJDFT
Postado em 11 de Março de 2020 - 11:16 - Lida 407 vezes
Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a isenção do autor ao pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a partir de junho de 2016, e condenar o Distrito Federal a devolver os valores indevidamente descontados desde aquela data.
Processo n° 0705262-97.2019.8.07.0018PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Polo ativo: A. C. D. S.Polo passivo: DISTRITO FEDERALSENTENÇAVistos etc.A. C. D. S., devidamente qualificado, promoveu ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a declaração de isenção de imposto de renda e a condenação do réu a restituir-lhe valores indevidamente retidos desde a data da constatação da doença.Em breve síntese, o autor relatou ser servidor aposentado do ...