Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial

Ação de rito ordinário

Trata-se de ação de rito ordinário proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA, objetivando a condenação da ré a se abster de aplicar aos associados da autora qualquer espécie de atuação e/ou, sob pena de multa de 10.000,00 (desz mil reais), por auto de infração indevidamente Lavrado. Processo nº ...

Palavras-chave: Anvisa Sentença Propaganda Alimentos Competência Normas