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Fonte: Jornal Jurid

Alteração em Condomínio - Anulatória

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processo 2001.001.0083687-2 (anulatória) S E N T E N Ç A Vistos etc. MARLY FERREIRA ALVES, ajuizou ação anulatória, pelo rito ordinário contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE COPACABANA II , sob o fundamento de que a convenção condominial realizada não atendeu a requisitos legais, estando assim viciada de nulidade. Alegou haver irregularidade no quorum que, para ser atingido o mínimo de 2/3 contou com a participação de pessoas não proprietárias. Fundamentou seu pedido ainda no fato de ...

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